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Manual Prático Leis Federais

LEIS FEDERAIS

- Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
- Lei de Incentivo ao Esporte (LIE)
- Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR)
- Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS)
- Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON)

Manual Prático Leis Estaduais

LEIS ESTADUAIS

- Programa de Ação Cultural (ProAC)
- Programa de Incentivo ao Esporte (PIE) - Fesporte
- Lei de Incentivo à Reciclagem (LIR)

Manual Prático Demais Incentivos

DEMAIS LEIS DE INCENTIVO

- Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais (PROMAC)
- Fundo do Idoso
- Fundo da Infância e Adolescência (FIA)